TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Ação de indenização securitária. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade processual e determinou o recolhimento das custas pertinentes, em 15 dias, sob pena de extinção. Insurgência. Acolhimento. Inteligência dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. Elementos iniciais dos autos que não afastam a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelos agravantes. Autor JOÃO que é interditado e comprovou auferir benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez desde 2012. Autora BENEDITA, curadora de JOÃO, que declinou a profissão de prendas do lar, conforme consta do compromisso de curador definitivo. Natureza e objeto da causa que também não revelam situação financeira incompatível com a hipossuficiência econômica. Benefício que, ademais, poderá ser oportunamente impugnado pela parte contrária (art. 100, CPC). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.» (v. 45736)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito