TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A DÍVIDA APONTADA É ORIUNDA DE CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE FORMALIZADA. PROVA DOCUMENTAL NO SENTIDO DE QUE A NEGATIVAÇÃO OCORREU EM DEZEMBRO DE 2019, AO PASSO QUE A CESSÃO SE DEU APENAS EM SETEMBRO DE 2021. ANOTAÇÃO IRREGULAR. DÉBITO QUE DEVE SER DECLARADO INSUBSISTENTE, DEVIDO À AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 89/TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE, TODAVIA, MERECE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DA CORTE. SÚMULA 343/TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE.
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