TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. NULIDADE DA SENTENÇA.
Autores que haviam pleiteado a revisão do contrato, visando à substituição do IGP-M pelo IPCA, mas emendaram a petição inicial, desistindo de tal pedido. Sentença que examinou apenas o pedido sobre o qual os autores haviam desistido. Nulidade de pleno direito. Violação do princípio da adstrição. Aplicação da teoria da causa madura. Art. 1.013, §3º, I, do CPC. LOTEAMENTO EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. Consignação em pagamento decorrente da discussão, em ação civil pública, a respeito da regularidade do loteamento. Possibilidade. Exceção do contrato não cumprido. Aplicação por analogia do art. 335, V, do CC. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Valor da causa que corresponde à soma das parcelas depositadas. Impugnação acolhida. DEPÓSITO NÃO INTEGRAL. Ré que alega insuficiência e extemporaneidade dos depósitos realizados pelos autores, mas não indica o montante que entende devido. Alegação inadmissível. Inteligência do art. 554, parágrafo único, do CPC. Mora afastada. Impossibilidade de cobrança dos encargos moratórios. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. Após o trânsito em julgado da ação civil pública, caso o loteamento tenha sido regularizado, a ré poderá levantar o montante depositado, caso não tenha sido regularizado, os autores poderão efetuar o levantamento. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ
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