TST. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Convenção coletiva. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I - Transitória. Súmula 333/TST. CLT, art. 896, § 4º.
«A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I - Transitória, no sentido de que, em razão da «natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros». Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista não conhecido.»
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