DOC. 132.9957.3450.5102

TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Diante do decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 houve a determinação de suspensão do processo. 2. Insurgiu-se a autora, alegando haver distinção entre a demanda e o objeto do IRDR. Ocorre, porém, que a questão tem como objetivo discutir a regularidade da cobrança de dívida em plataforma «Serasa Limpa Nome» ou similar, não encontrando amparo o inconformismo

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).