DOC. 133.0264.5962.9362

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LITISPENDENCIA - CONEXÃO - CONTINÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - INEXITÊNCIA - CONEXÃO OU CONTINÊNCIA - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. 1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. A litispendência é um pressuposto processual negativo que impede que um mesmo litígio seja apreciado duas vezes ao mesmo tempo pelo judiciário. 3. A propositura de ação revisional concomitantemente com embargos à execução lastreado no mesmo contrato não configura litispendência, impondo-se, entretanto, o reconhecimento da conexão ou da continência, para fins de julgamento conjunto dos feitos.

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