STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 562. Administrativo. Servidor público do Poder Executivo Federal. Exercício de função comissionada junto ao Poder Judiciário. Incorporação de quintos. Observância da função efetivamente exercida. Recurso especial da União Federal desprovido. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Lei 8.911/1994, arts. 3º e 10. Medida Provisória 2.225-45/2001. Lei 9.624/1998, art. 3º.
«1. Com o advento da Medida Provisória 2.225-45/2001, que acrescentou o art. 62-A à Lei 8.112/1990, reportando-se ao conteúdo normativo dos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10 e 3º da Lei 9.624/1998, permitiu-se a compreensão de que foi elastecido o prazo de incorporação dos chamados quintos, passando a vigorar até 05 de setembro de 2001, data do início de sua vigência.
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