TJRJ. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Multa aplicada pelo TCE em desfavor de antigo Prefeito do Município de Paracambi (art. 63, IV da Lei Complementar 63/90) . Ilegitimidade ativa ad causam do Estado do Rio de Janeiro para execução do crédito. Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade. Aplicação do Tema 642 do STF. Seja qual for a espécie da multa aplicada pelo TCE, falta legitimidade ao Estado do Rio de Janeiro para execução, pois a Corte de Contas não seria a titular do crédito. Precedente normativo que empreende interpretação abrangente, afastando a restrição sugerida em voto-vista do Min. Gilmar Mendes. Entendimento majoritário deste Tribunal de Justiça até então sintetizado na súmula 299 que resta superado, diante da força vinculante do precedente qualificado (CPC, art. 927). Provimento do recurso.
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