DOC. 133.3220.2005.1505

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Retorno dos autos para nova apreciação, por determinação do E. STJ. Art. 940, do CC. Presença dos requisitos legais. Devedor que foi indevidamente cobrado por quantia paga. Credora que permitiu a cobrança mesmo ciente da quitação do débito. Conduta que reflete má-fé. Mantida a condenação ao pagamento em dobro do valor protestado indevidamente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).