DOC. 133.5015.6959.8672

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO, VIA SISBAJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS DA RÉ - TESE DE IMPENHORABILIDADE - ART. 833, X, CPC - CONTA BANCÁRIA NÃO DESTINADA À RESERVA FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. -

Apesar do amplo alcance conferido pelo Col. STJ ao conceito «caderneta de poupança» (EREsp: 1.330.567/RS), a utilização reiterada de conta bancária para despesas do cotidiano afasta a perenidade e a intenção de reservar as quantias bloqueadas, pressupostos materiais para a incidência da norma protetiva prevista no art. 833, X, CPC.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).