DOC. 133.5042.4860.2069

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E/OU DECADÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado e condenou o banco réu à restituição simples dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00.

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