DOC. 133.5560.9483.2678

TJSP. Agravo de instrumento. Determinação de suspensão do processo. Matéria sujeita ao quanto decidido no Tema 51 do IRDR com determinação de suspensão. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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