TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER.
Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de lesão corporal associado a declarações coerentes prestadas pela vítima - Pleito de reconhecimento da legítima defesa - Excludente não caracterizada - Agressão que se deu contra a companheira, em contexto de violência doméstica - Crime praticado em decorrência de relação íntima (art. 5º, III, da L. 11.340/06). Desclassificação inviável para a figura do CP, art. 129, § 9º - Crime ocorrido na vigência da Lei 14.188, de 28 de julho de 2021, que acrescentou o § 13 ao CP, art. 129, criando uma nova qualificadora, quando «a lesão for praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino". Condenação incensurável. Dosimetria - Penas exasperada adequadamente na primeira fase, ante a valoração negativa das circunstâncias do crime e culpabilidade do réu - Intermediária - Atenuante da Confissão compensada com agravante da Reincidência, sem reflexos para a reprimenda. Etapa final, sem alterações. Correto o regime fechado para início do cumprimento de pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência (CP, art. 33, § 3º). Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em se cuidando de delito cometido mediante violência, em contexto de violência doméstica (CP, art. 44 e Súmula 588/STJ), e, quanto ao Sursis, não preenchidos os requisitos - Reincidência. Indenização mantida - Fixação moderada, consoante prudente arbítrio do Juízo. Requisitos da prisão preventiva presentes. Apelo improvido
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