STJ. Consumidor. Telecomunicação. Telefonia. Cláusula de fidelização. Legalidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, CDC, art. 14, CDC, art. 46 e CDC, art. 47.
«2. A jurisprudência firmada no âmbito deste STJ orienta no sentido de que a cláusula de fidelização em contrato de telefonia é legítima, na medida em que o assinante recebe benefícios e em face da necessidade garantir um retorno mínimo em relação aos gastos realizados. Precedentes: AgRg no REsp 1.204.952, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 14/08/2012, DJe de 20/08/2012; e, REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/12/2009.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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