DOC. 133.7316.3551.9533

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que ordenou o refazimento dos cálculos da dívida em cumprimento de sentença de ação de desapropriação, sem se pronunciar sobre impugnação apresentada pelo Município agravante. A questão em discussão consiste em determinar se houve ou não apreciação dos pontos divergentes apresentados na impugnação, especialmente quanto à incidência de juros moratórios e correção monetária.

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