TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Decisão agravada que deferiu a habilitação dos sucessores, porém condicionou o levantamento do crédito à eventual existência de inventário e/ou sobrepartilha e em consequência indeferiu a homologação das cessões de crédito - Cabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores e homologação das cessões de crédito - Inteligência dos arts. 687 e 688, II do CPC - art. 1784 do CC. Princípio do «droit de saisine» - Cessões de crédito o qual deverá o Juízo «a quo» observar a existência de todos os seus requisitos para homologação - Valor a ser levantado isento do pagamento do Imposto Causa Mortis, exege Lei 10.705/2000, art. 6º, I, letra «e». Recurso provido com observação
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