STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia administrativa. Lei 8.878/1994. revogação dos atos anulatórios. Perda do objeto da impetração. Ocorrência. Embargos prejudicados.
«1. O mandado de segurança tem por finalidade a declaração de nulidade da Portaria Interministerial 344/2002, que tornou sem efeito a anistia administrativa anteriormente concedida aos impetrantes, que, em síntese, alegam a existência de violação do devido processo legal.
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