DOC. 133.8262.5001.5600

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes. Res furtiva -cabos de fios elétricos. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF.

«1. Segundo entendimento veiculado na Súmula 695 da Suprema Corte, "não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade".

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