DOC. 133.8262.5001.7400

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso de revisão criminal. Condenação. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público. Nulidade. Inexistência. Precedentes.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso adequado. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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