DOC. 133.8262.5001.8100

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Recurso especial contra liminar. Superveniência de sentença de mérito. Transito em julgado. Perda do objeto.

«1. A presente demanda se origina de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a liminar em cautelar inominada. Em 19/12/2007 ocorreu o transito em julgado da cautelar.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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