DOC. 133.8262.5001.9400

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Não cabimento. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade. Inviabilidade de análise de matéria constitucional.

«1. Não é cabível a análise de dispositivos que não foram objeto de irresignação no recurso especial, configurando, portanto, inovação recursal.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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