DOC. 133.8270.2282.6511

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. REITERAÇÃO DO PEDIDO. DECISÃO QUE MANTÉM O INDEFERIMENTO DA LIMINAR E INDEFERE A DECRETAÇÃO DE REVELIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de despejo, manteve decisão pretérita de indeferimento da liminar e indeferiu o pedido de decretação da revelia. Agravante que defende a necessidade do deferimento da liminar, eis que a agravada não paga cotas condominiais e alugueres há mais de um ano, bem assim a validade da citação recebida por funcionário da portaria, em condomínios edilícios.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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