STJ. Administrativo. Servidor público. Possibilidade de incorporação de quintos referentes à ocupação de cargo em comissão no período compreendido entre 08/4/1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Precedentes do STJ. Matéria submetida ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.624/1998, art. 3º. Lei 8.911/1994, arts. 3º e 10.
«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção é uníssona no sentido de que a Medida Provisóriaa 2.225-45/2001, ao referir-se não apenas ao Lei 9.624/1998, art. 3º, mas também aos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001 (Recurso Especial Repetitivo 1.261.020/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/11/2012).
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