DOC. 133.8300.3000.6500

STJ. Tributário. Benefício previdenciário recebido acumuladamente e a destempo. Imposto de renda juros de mora. Incidência. Regime de competência. Embargos acolhidos.

«1. Em discussão nestes autos a possibilidade de incidência de imposto de renda sobre verba previdenciária recebida a destempo e acumuladamente e respectivos juros de mora.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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