DOC. 133.8300.3001.5500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inversão do ônus da prova. Perícia requerida pelo autor. Adiantamento pela parte contrária. Não cabimento. Agravo regimental não provido

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado no sentido de que a inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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