DOC. 133.8300.3001.7100

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Acórdão da apelação devidamente fundamentado. Reincidência. Recepção pela constituição federal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.

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