DOC. 133.8300.3001.7700

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e uso de arma. Exasperação da pena em 3/8 (três oitavos) com base unicamente no número de majorantes. Ilegalidade. Enunciado 443 da Súmula do STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.

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