DOC. 133.8523.5854.6826

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO -

Pretensão do exequente de que a intimação do executado para responder a agravo de instrumento anteriormente interposto supra a citação - Inadmissibilidade - Atos processuais distintos - Citação essencial para a validade do processo, somente dispensável com o comparecimento do executado nos autos, o que não ocorreu: - Hipótese em que não se pode considerar que o executado foi citado para pagamento do débito e que se iniciou o prazo para a oposição de embargos à execução com a intimação para responder a agravo de instrumento - Princípio da ampla defesa e do contraditório que devem ser observados.

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