DOC. 133.8561.8539.1808

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Reeducanda condenada pela prática de crimes graves. Histórico de faltas disciplinares no curso da execução penal. Inadequação à terapêutica penal aplicada. Relatórios psicológico e social que elencam questões negativas quanto à assimilação da reeducanda a respeito de sua responsabilidade criminal. Requisitos não preenchidos. Recurso não provido

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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