DOC. 133.8923.8194.1259

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tribunal do Júri. Homicídio simples. Defesa que requer a readequação da pena, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e o abrandamento do regime prisional. Parcial acolhimento. Dosimetria que merece reparos. Cabível a atenuação da reprimenda pela confissão espontânea no caso em lume. Atenuante que deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência. Manutenção do regime inicial fechado de rigor. Impossibilidade de substituição por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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