TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELOS LOCATÁRIOS DO IMÓVEL RESIDENCIAL E AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA JULGADAS, RESPECTIVAMENTE, IMPROCEDENTE E PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DOS LOCATÁRIOS SUSCITANDO TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO - NÃO OCORRÊNCIA - RECORRENTES QUE, NÃO OBSTANTE REGULARMENTE INTIMADOS PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, QUEDARAM-SE INERTES, NÃO SE DESINCUMBINDO, PORTANTO, DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA RECURSO DESPROVIDO
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