DOC. 133.9762.1001.3100

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Acidente em serviço. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Reforma na mesma graduação. Possibilidade. Precedente do STJ. Agravo não provido.

«1. «O militar incorporado para o serviço obrigatório é considerado da ativa, para fins do Estatuto dos Militares, conforme o Lei 6.880/1980, art. 3º. Nessa qualidade, quando vítima de acidente de serviço, faz jus à assistência médico-hospitalar até a cura ou, em caso de incapacidade permanente, à reforma. Precedentes do STJ» (REsp 1.265.429/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 6/3/12).

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