DOC. 133.9762.1002.8000

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Ruídos. Decreto 4.882/2003. Limite mínimo de 85 decibéis. Retroatividade. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Decreto 4.882/2003, ao alterar o item 2.0.1 de seu anexo IV do Decreto 3.048/1999, reduziu o limite de tolerância do agente físico ruído para 85 decibéis. No entanto, sua observância se dará somente a partir de sua entrada em vigor, em 18/11/2003. Precedentes do STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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