STJ. Processual civil. Recurso especial. Astreintes. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que incide o óbice do Enunciado 7 de sua Súmula, sendo lícita a sua revisão, nesta instância, apenas nos casos em que o valor fosse irrisório ou exagerado ou, ainda, em que fosse flagrante a impossibilidade de cumprimento da medida.
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