DOC. 133.9762.1003.3400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Admissibilidade. Recurso enviado via fac-símile. Ausência de juntada dos originais no prazo legal (Lei 9.800/1, art. 2º.990). Impossibilidade de aferição da tempestividade por outros meios. ônus do recorrente.

«1. Incumbe ao recorrente, quando da interposição do agravo em recurso especial no tribunal de origem, fazer constar a prova da tempestividade de seu recurso, a qual se faz mediante o cotejo entre a certidão de publicação da decisão agravada e a data do protocolo constante da petição recursal.

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