DOC. 133.9762.1003.3600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Quantum indenizatório. Razoabilidade.

«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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