DOC. 133.9762.1004.0000

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«- É vedado interpretar cláusulas contratuais em recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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