STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. CPC/1973, art. 21. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Proporção. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito