DOC. 133.9762.1004.6600

STJ. Agravo regimental. Ação revisional de contrato. Previ. Incidência do CDC. Indiscutível a incidência do código de defesa do consumidor à espécie (Súmula 297 do e. Superior tribunal de justiça). Coeficiente de equalizaçao de taxas -cet. Afastado, pois se trata de sobreposição de taxas com o mesmo fim. Capitalização anual de juros permitida. Verba honorária mantida. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

«1. Para desconstituir o entendimento exposto pelo Tribunal local acerca da capitalização dos juros, seria imprescindível o reexame de prova e reinterpretação de cláusula contratual, o que é defeso nesta instância especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

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