TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZATÓRIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NEGADO PELA CONSUMIDORA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECEBEDORA DA TED PARA COMPROVAR O RECEBIMENTO DO CRÉDITO PELA AUTORA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO RÉ. CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO COM FUNDAMENTO NA TESE FIRMADA NO TEMA 988 DO STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. A TEOR DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370, O JUIZ DEVE INDEFERIR AS PROVAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA/AGRAVADA QUE NÃO SE MOSTRA RELEVANTE OU ÚTIL PARA O DESLINDE DA CAUSA, EIS QUE SERVIRIA APENAS PARA CORROBORAR O ALEGADO NA INICIAL, E SEQUER SE MOSTRA MEIO APTO A COMPROVAR A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO QUESTIONADA, A INVIOLABILIDADE DO SISTEMA OU AINDA O RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DE BRASÍLIA QUE APENAS CONFIRMARÁ A ENTRADA DO VALOR NA CONTA INDICADA, DE TITULARIDADE NEGADA PELA AUTORA/AGRAVADA, E NADA ALÉM DISSO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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