DOC. 134.0196.9500.8352

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.320. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELO RÉU. FATO INCONTROVERSO. DIREITO DA AUTORA DE RECEBER INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A petição inicial é apta se, além de ter sido instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, existe compatibilidade jurídica entre a causa de pedir e a pretensão da parte autora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).