STJ. Pena. Execução penal. Atentado violento ao pudor. Regime prisional fechado. Crime hediondo cometido antes da vigência da Lei 11.464/07. Fixação em modo diverso do mais gravoso. Possibilidade em tese. Modus operandi. Gravidade concreta. Forma mais severa justificada. Coação ilegal não demonstrada. Decisão monocrática preservada. CP, arts. 33, § 2º, «a», e § 3º, 214 e 224, «a».
«1. Diante da declaração da inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º, com a redação dada pela Lei 8.072/90, perfeitamente possível, aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, a fixação, em tese, de quaisquer dos regimes prisionais legalmente previstos, devendo a nova redação conferida ao citado dispositivo legal pela Lei 11.464/2007 atingir somente os casos posteriores à sua entrada em vigor.
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