DOC. 134.0268.9085.3215

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO (TPRU). ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora em cumprimento de sentença, promovido por condomínio de centro de abastecimento. O agravante alega que o Termo de Permissão Remunerada de Uso (TPRU) estaria vinculado a um alvará transitório emitido pela Prefeitura, cuja validade considera essencial para a exigibilidade do título executivo. Pleiteia a suspensão da execução, argumentando risco de danos irreparáveis e alegando prejudicialidade externa em razão de demandas paralelas que discutem a nulidade do contrato e o reconhecimento de usucapião da área ocupada.

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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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