DOC. 134.0910.7001.5300

STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Penal. Uso de documento falso. Absolvição por falta de provas. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07 desta corte. Agravos regimentais desprovidos.

«1. Para refutar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que concluiu pela inexistência de provas suficientes para comprovar a falsidade do documento, seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 07 desta Corte.

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