DOC. 134.1024.4000.3100

STJ. Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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