DOC. 134.1024.4003.1000

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Citação válida. Carta recebida por pessoa que diz ser representante da empresa citada. Aplicação da teoria da aparência. Conformidade com a jurisprudência desta corte. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial, considera-se válida a citação de pessoa jurídica recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem qualquer ressalva sobre a inexistência de poderes para representar em juízo (AgRg nos EREsp 205.275/PR, Relatora Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL).

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