DOC. 134.1288.2168.5379

TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento ante a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Alegação de ilegalidade do flagrante ante suposta violação de domicílio. Impossibilidade. Tema 280 do Supremo Tribunal Federal. Autoriza-se a violação do domicílio em caso de flagrante delito. Policiais militares que agiram nos estritos limites do texto constitucional e de seus deveres. Ingresso baseado em fundadas suspeitas de que, naquele local, havia cometimento de crimes. Inexistente flagrante ilegalidade. Precedentes.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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