DOC. 134.1623.0000.2200

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Apostilamento. Violação dos arts. 131, 165, 458, II, e 535 do CPC/1973. Omissão não configurada. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico.

«1 Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 131, 165, 458, II, e 535 do CPC/1973.

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