DOC. 134.1623.0001.5700

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cerceamento de defesa. Nulidade em intimação de inclusão de apelação em pauta de julgamento e em publicação de acórdão. Não constatação. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

«1 - Dada a instrução deficiente da inicial, mostra-se adequada a decisão de indeferimento liminar do mandamus, uma vez que compete ao impetrante munir os autos com toda a documentação necessária para a imediata compreensão do pleito.

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