DOC. 134.1623.0001.8000

STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Semi-imputabilidade. Pretendido reconhecimento. Impossibilidade. Plena compreensão do caráter ilícito do fato. Porte de drogas para uso próprio e tráfico de drogas. Condutas de natureza diversa. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção.

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